Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 28, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
O O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2020; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):
DADOS DA INSTITUIÇÃO
NUP: 25000.015923/2019-13.
Instituição: APAE DE CAXIAS DO SUL.
CNPJ: 88.659.388/0001-88.
Município/UF: Caxias do Sul/RS.
DADOS DO PROJETO
Título do projeto: Investir em saúde e promover autonomia.
Extrato do projeto (Resumo): Prestar atendimento médico assistencial qualificado e humanizado ao deficiente intelectual e múltiplo em caráter preventivo habilitador e reabilitador, buscando seu desenvolvimento global, sua inclusão e integração, oportunizando-lhe participação ativa na família, comunidade e sociedade enquanto cidadãos.
Valor inicialmente aprovado: R$ 645.007,12 (seiscentos e quarenta e cinco mil, sete reais e doze centavos).
DADOS DO PEDIDO
Valor de readequação solicitado: R$ 756.008,54 (setecentos e cinquenta e seis mil, oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Fundamento legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
DADOS DA ANÁLISE DO PEDIDO
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Mérito.
Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 317/2020-CGSPD/DAET/SAES/MS (0017595257).
Resultado: APROVADO O PEDIDO DE READEQUAÇÃO.
Valor aprovado da readequação: R$ 756.008,54 (setecentos e cinquenta e seis mil, oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2º Fica revogado o inciso XIV do art. 1º da Portaria nº 1.212, de 27 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 231, na data de 29 de novembro de 2019, Seção 1.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.