Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 30, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2020; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):
DADOS DA INSTITUIÇÃO
NUP: 25000.010094/2019-74.
Razão Social: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FRANCA.
CNPJ: 45.316.338/0001-95.
Município/UF: Franca/SP.
DADOS DO PROJETO
Título do projeto: Prevenção às Deficiências e Orientação Genética da APAE de Franca/SP.
Extrato do projeto (Resumo): Ofertar serviços de apoio a saúde da pessoa com deficiência, voltado para o diagnóstico diferencial, informação e orientação à população acerta dos diferentes tipos de deficiência, com ênfase na deficiência intelectual e múltipla.
Valor inicialmente aprovado: R$ 256.508,18 (duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e oito reais e dezoito centavos).
DADOS DO PEDIDO
Valor de readequação solicitado: R$ 239.750,00 (duzentos e trinta e nove mil e setecentos e cinquenta reais).
Fundamento legal: Art. 69 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
DADOS DA ANÁLISE DO PEDIDO
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Mérito.
Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 431/2020-CGSPD/DAET/SAES/MS (0017824000).
Resultado: APROVADO O PEDIDO DE READEQUAÇÃO.
Valor aprovado da readequação: R$ 239.750,00 (duzentos e trinta e nove mil setecentos e cinquenta reais).
Art. 2º Fica revogado o inciso LXXIII do art. 1º da Portaria nº 1.212, de 27 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 231, na data de 29 de novembro de 2019, Seção 1.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.