Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 31, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2020; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):
DADOS DA INSTITUIÇÃO
NUP: 25000.015257/2018-24.
Instituição: ASSOCIAÇÃO DE PAIS BANESPIANOS DE EXCEPCIONAIS (APABEX).
CNPJ: 55.068.811/0001-16.
Município/UF: Vinhedo/SP.
DADOS DO PROJETO
Título do projeto: Promovendo Ações para o Envelhecimento Saudável da Pessoa com Deficiência.
Extrato do projeto (Resumo): Promover a manutenção das capacidades funcionais de adultos e idosos com deficiência intelectual e múltiplas por meio do acompanhamento multidisciplinar, favorecendo um envelhecimento mais saudável.
Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.
Valor do projeto inicialmente aprovado: R$ 532.771,70 (quinhentos e trinta e dois mil, setecentos e setenta e um reais e setenta centavos).
DADOS DO PEDIDO
Valor de readequação solicitado: R$ 599.169,96 (quinhentos e noventa e nove mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos).
Fundamento legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
DADOS DA ANÁLISE DO PEDIDO
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Mérito.
Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 257/2019-CGSPD/DAET/SAES/MS (0010314389), reiterado pelo Parecer de Mérito nº 342/2020-CGSPD/DAET/SAES/MS (0017632977).
Resultado: APROVADO O PEDIDO DE READEQUAÇÃO.
Valor aprovado da readequação: R$ 599.169,66 (quinhentos e noventa e nove mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Art. 2º Fica revogado o inciso XXXIX do art. 1º da Portaria nº 1.319, de 4 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 233, na data de 5 de dezembro de 2018, Seção 1.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação