PORTARIA Nº 112, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2020; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):

DADOS DA INSTITUIÇÃO

NUP: 25000.022570/2018-19

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de José de Freitas

CNPJ: 12.182.788/0001-83

Município/UF: José de Freitas/PI

DADOS DO PROJETO

Título do Projeto: APAE Itinerante - Em busca de Igualdade e Oportunidade para Todos

Extrato do Projeto (Resumo): O projeto APAE Itinerante - Em busca de Igualdade e Oportunidade para Todos tem o objetivo de garantir a melhora da qualidade de vida das pessoas que necessitam de tratamentos fisioterápicos e não possuem condições físicas de se deslocar até o Serviço de Fisioterapia do município.

Prazo de execução inicialmente aprovado: 12 meses

Valor inicialmente aprovado: R$ 654.667,44 (seiscentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).

DADOS DO PEDIDO

Valor de readequação solicitado: R$ 504.999,80 (quinhentos e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).

Fundamento Legal: Art. 69 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação n° 5/2017/GM/MS.

DADOS DA ANÁLISE DO PEDIDO

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Mérito.

Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 38/2021-CGSPD/DAET/SAES/MS (0019083726).

Resultado: APROVADO O PEDIDO DE READEQUAÇÃO

Valor aprovado da readequação: R$ 502.141,57 (quinhentos e dois mil cento e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos).

Art. 2º Revogar o art. 1º da Portaria SE/MS nº 1.192, de 21 de novembro de 2019, publicada no DOU nº 227, na data de 25 de novembro de 2019, Seção 1, página 73.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ELCIO FRANCO FILHO