PORTARIA Nº 114, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2020; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):

DADOS DA INSTITUIÇÃO

NUP: 25000.012734/2019-81

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

CNPJ: 76.579.630/0001-24

Município/UF: Curitiba/PR

DADOS DO PROJETO

Título do Projeto: Ampliação e Qualificação do Atendimento Multidisciplinar da APAE Curitiba

Extrato do Projeto (Resumo): O Projeto Ampliação e Qualificação do Atendimento Multidisciplinar da APAE Curitiba busca ampliar o impacto de serviços médico-assistenciais para pessoas com deficiência intelectual e/ou múltiplas deficiências em situação de vulnerabilidade, atendidas pela APAE Curitiba, por meio da ampliação do número de atendimentos em reabilitação/habilitação e através da inovação em especialidades de saúde oferecidas. Além da ampliação dos serviços de reabilitação/habilitação, pretende-se introduzir a musicoterapia ao rol de especialidades oferecidas pela Instituição. Vale ressaltar que tal especialidade não é oferecida atualmente pela APAE Curitiba e revela-se de suma importância ao ser trabalhada de forma complementar e integrada às demais terapias.

Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 meses

Valor inicialmente aprovado: R$ 637.392,18 (seiscentos e trinta e sete mil trezentos e noventa e dois reais e dezoito centavos).

DADOS DO PEDIDO

Valor de readequação solicitado: R$ 604.121,33 (seiscentos e quatro mil cento e vinte e um reais e trinta e três centavos).

Fundamento Legal: Art. 69 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS.

DADOS DA ANÁLISE DO PEDIDO

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Mérito.

Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 36/2021-CGSPD/DAET/SAES/MS (0019037462).

Resultado: APROVADO O PEDIDO DE READEQUAÇÃO

Valor aprovado da readequação: R$ 603.799,22 (seiscentos e três mil setecentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos).

Art. 2º Revogar o inciso VIII, do art. 1º da Portaria SE/MS nº 1.212, de 27 de novembro de 2019, publicada no DOU nº 231, na data de 29 de novembro de 2019, Seção 1, página 334.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ELCIO FRANCO FILHO