PORTARIA Nº 161, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2020; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON):

DADOS DA INSTITUIÇÃO

NUP: 25000.226098/2018-91

Razão Social: Fundação de Apoio ao HEMOSC e CEPON (FAHECE)

CNPJ: 86.897.113/0001-57

Município/UF: Florianópolis/SC

DADOS DO PROJETO

Título do Projeto: Ampliação da prestação de serviços médico-assistenciais voltados às ações de suporte aos procedimentos de diagnóstico, tratamento e acompanhamento, através da aquisição do equipamento - tomógrafo multislice 64 cortes.

Extrato do Projeto (Resumo): Ampliar e continuar oferecendo todo esse suporte ao paciente oncológico, fazendo-se necessária a aquisição de tomógrafo multislice 64 cortes, vinculado exclusivamente ao Serviço de Radiologia para diagnóstico e tratamento dos pacientes oncológicos.

Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 meses

Valor inicialmente aprovado: R$ 2.197.885,80 (Dois milhões, cento e noventa e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos).

DADOS DO PEDIDO

Valor de readequação solicitado: R$ 2.519.427,75 (Dois milhões, quinhentos e dezenove mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).

Fundamento Legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS.

DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Técnica.

Parecer conclusivo: Parecer Técnico nº 590/2021/CGAE/DAET/SAES/MS (0019974034).

Resultado: REPROVAÇÃO DA READEQUAÇÃO.

Art. 2º Manter o projeto aprovado nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria SE/MS nº 1.199, de 22 de novembro de 2019, publicada no DOU nº 229, na data de 27 de novembro de 2019, Seção 1, página 98.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JACSON VENANCIO DE BARROS