PORTARIA Nº 162, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe confere a Portaria nº 565, de 29 de março de 2021; e considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Razão Social: Associação dos Deficientes Físicos de São Miguel dos Campos - ADEFSMIC

CNPJ: 06.133.081/0001-84

Município/UF: São Miguel dos Campos/AL

Título do projeto: Reabilitando para a vida

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Período analisado: de 01/01/2019 a 31/12/2019

Processo NUP: 25000.200492/2016-38

Embasamento: Parecer de Mérito Nº 85/2021-CGSPD/DAET/SAES/MS (0019845723)

Resultado: APROVADO COM RESSALVAS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JACSON VENANCIO DE BARROS