PORTARIA Nº 172, DE 29 DE ABRIL DE 2021

Reprova projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2020 e art. 15, inciso IX, do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, considerando os art. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) e a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o Parecer nº 00374/2019/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelos Despachos nº 02120/2019/CONJUR-MS/CGU/AGU e nº 02128/2019/CONJUR-MS/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Publicar a seguinte análise de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):

DADOS DA INSTITUIÇÃO

NUP: 25000.020801/2018-50

Razão Social da Instituição: Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do HCFMRP-USP

CNPJ: 57.722.118/0001-40

Município: Ribeirão Preto/SP

DADOS DO PROJETO

Título do Projeto: "Cirurgia Minimamente Invasiva e Endoscópica da Coluna Vertebral"

Extrato do projeto (resumo): Aplicação da cirurgia minimamente invasiva e endoscópica no âmbito do tratamento cirúrgico das doenças da coluna vertebral.

DADOS DA ANÁLISE

Órgão responsável pela análise: Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAET/SAES/MS)

Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 387/2019-CGSPD/DAET/SAES/MS (0010706531)

Resultado: PROJETO INDEFERIDO.

Fundamento legal: art. 50 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Revogar o inciso CXXXI, do art. 1º, da Portaria SE/MS nº 1.320, de 4 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 233, na data de 5 de dezembro de 2018, Seção 1.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JACSON VENANCIO DE BARROS