Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 199, DE 21 DE MAIO DE 2021
Dá publicidade a revogação de deferimento e a resultado de análise de pedido de readequação de projeto deferido no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Oncologia (PRONON).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2020; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD)e a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Fica publicada a seguinte revogação de deferimento de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Oncologia (PRONON):
DADOS DA INSTITUIÇÃO
NUP: 25000.226098/2018-91
Razão Social: Fundação de Apoio ao HEMOSC e CEPON (FAHECE).
CNPJ: 86.897.113/0001-57.
Município/UF: Florianópolis/SC.
DADOS DO PROJETO
Título do Projeto: Ampliação da prestação de serviços médico-assistenciais voltados às ações de suporte aos procedimentos de diagnóstico, tratamento e acompanhamento, através da aquisição do equipamento - tomógrafo multislice 64 cortes.
Extrato do Projeto (Resumo): Ampliar e continuar oferecendo todo esse suporte ao paciente oncológico, fazendo-se necessária a aquisição de tomógrafo multislice 64 cortes, vinculado exclusivamente ao Serviço de Radiologia para diagnóstico e tratamento dos pacientes oncológicos.
Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 meses
Valor inicialmente aprovado: R$ 2.197.885,80 (Dois milhões, cento e noventa e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos).
DADOS DO PEDIDO
Valor de readequação solicitado: R$ 2.519.427,75 (Dois milhões, quinhentos e dezenove mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).
Fundamento Legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS.
DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO
Órgão responsável pela análise: Coordenação-Geral de Atenção Especializada (CGAE/DAET/SAES/MS).
Tipo de análise: Técnica.
Parecer conclusivo: Parecer Técnico nº 590/2021-DAET/CGAE/DAET/SAES/MS (SEI 0019974034).
Resultado: PEDIDO DE READEQUAÇÃO PREJUDICADO EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROJETO.
Art. 2º Fica revogado o inciso I do art. 1º da Portaria SE/MS nº 1.199, de 22 de novembro de 2019, publicada no DOU nº 229, na data de 27 de novembro de 2019, Seção 1; e a Portaria SE/MS nº 161, de 22 de abril de 2021, publicada no DOU nº 78, na data de 28 de abril de 2021, Seção 1.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.