Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 202, DE 21 DE MAIO DE 2021
Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2020; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):
DADOS DA INSTITUIÇÃO
NUP:25000.000628/2020-98
Razão Social: Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Cafelândia
CNPJ: 81.268.765/0001-09
Município/UF: Cafelândia/PR
DADOS DO PROJETO
Título do Projeto: Intervenção à Saúde e Inclusão da Pessoa com Deficiência
Extrato do Projeto (Resumo): Assegurar o direito ao diagnóstico, tratamento e à intervenção precoce, através da ampliação e implantação dos atendimentos especializados, de forma contribuir para a reabilitação/habilitação e inclusão da pessoa com deficiência, garantindo-lhes a promoção da saúde e melhora da qualidade devida.
Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 meses
Valor inicialmente aprovado: R$ 475.929,21 (quatrocentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos).
DADOS DO PEDIDO
Valor de readequação solicitado: R$ 546.909,06 (quinhentos e quarenta e seis mil novecentos e nove reais e seis centavos).
Fundamento Legal: Art. 69 ou Art.70do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS.
DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS)
Tipo de análise: Mérito.
Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 154/2021-CGSPD/DAET/SAES/MS (0020309682).
Resultado: APROVADO/COM READEQUAÇÃO DE VALOR
Prazo de execução: 24 meses
Valor aprovado da readequação:R$546.909,06(quinhentos e quarenta e seis mil, novecentos e nove reais e seis centavos). .
Art. 2º Revogar o inciso X, do art. 1º da Portaria SE/MS nº 702, de 18 de dezembro de 2020, publicada no DOU nº 243, na data de 21 de dezembro de 2020, Seção1, página 310..
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.