Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 219, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2020; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Fica publicado o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):
DADOS DA INSTITUIÇÃO
NUP: 25000.164067/2019-11
Instituição: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
CNPJ: 78.595.857/0001-99
Município/UF: Siqueira Campos/PR.
DADOS DO PROJETO
Título do projeto: Inovação nos tratamentos de Reabilitação/Habilitação da APAE de Siqueira Campos.
Extrato do projeto (Resumo): Qualificar a prestação de serviços de apoio à saúde para as PCDs_Pessoas com Deficiências - 103 usuários desta unidade que possuem Deficiências Múltiplas e/ou Neurológicas na faixa etária de 6 meses a 60 anos. Envolvendo a área clínica multiprofissional no preparo do deficiente para sua vida em comunidade e sua inclusão social.
Prazo de execução do projeto: 12 (doze) meses.
Valor do projeto inicialmente aprovado: R$ 112.218,00 (cento e doze mil e duzentos e dezoito reais).
DADOS DO PEDIDO
Valor de readequação solicitado: R$ 134.658,00 (cento e trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta e oito reais).
Fundamento legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
DADOS DA ANÁLISE DO PEDIDO
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Mérito.
Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 184/2021-CGSPD/DAET/SAES/MS (0020546309).
Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR.
Valor aprovado da readequação: R$ 134.658,00 (cento e trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta e oito reais).
Art. 2º Fica revogado o inciso III do art. 1º da Portaria nº 702, de 18 de dezembro, publicada no Diário Oficial da União nº 243, na data de 21 de dezembro de 2020, Seção 1.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.