Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 220, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2020; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Fica publicado o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):
DADOS DA INSTITUIÇÃO
NUP: 25000.178569/2019-29
Instituição: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
CNPJ: 05.898.222/0001-97
Município/UF: Luís Eduardo Magalhães/BA.
DADOS DO PROJETO
Título do projeto: Projeto ERDI: ESTIMULAR/REABILITAR/DESENVOLVER/INCLUIR - Ampliação e Melhoria dos Serviços de Saúde da APAE de Luís Eduardo Magalhães.
Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.
Valor do projeto inicialmente aprovado: R$ 1.277.770,87 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil setecentos e setenta reais e oitenta e sete centavos).
DADOS DO PEDIDO
Valor de readequação solicitado: R$ 1.533.304,00 (um milhão, quinhentos e trinta e três mil, trezentos e quatro reais)
Fundamento legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
DADOS DA ANÁLISE DO PEDIDO
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Mérito.
Parecer conclusivo: PARECER DE MÉRITO Nº 190/2021-CGSPD/DAET/SAES/MS (0020601464).
Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR.
Valor aprovado da readequação: R$ 1.533.304,00 (um milhão, quinhentos e trinta e três mil, trezentos e quatro reais).
Art. 2º Fica revogado o inciso XXIV do art. 1º da portaria nº 702, de 18 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 243, na data de 21 de dezembro de 2020, Seção 1.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.