Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 231, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2020; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Fica publicado o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):
DADOS DA INSTITUIÇÃO
NUP: 25000.173848/2019-04
Instituição: União de Cegos do Rio Grande do Sul - UCERGS
CNPJ: 90.299.116/0001-66
Município/UF: Porto Alegre/RS
DADOS DO PROJETO
Título do projeto: Estimulação Precoce e Reabilitação Visual.
Extrato do projeto (Resumo): Garantir a pessoas com deficiência visual atenção integral à saúde, de forma articulada e integrada com o sistema local e regional de atenção à saúde, através da implantação e ampliação de atendimentos de reabilitação visual, para favorecer o desenvolvimento global do paciente, sua autonomia, promoção da qualidade de vida e inclusão social, diretrizes preconizadas pela Política Nacional de Saúde da pessoa com deficiência.
Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.
Valor do projeto inicialmente aprovado: R$ 565.570,26 (quinhentos e sessenta e cinco mil quinhentos e setenta reais e vinte e seis centavos).
DADOS DO PEDIDO
Valor de readequação solicitado: R$ 672.629,16 (seiscentos e setenta e dois mil seiscentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos).
Fundamento legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
DADOS DA ANÁLISE DO PEDIDO
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Mérito.
Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 197/2021-CGSPD/DAET/SAES/MS (0020631057).
Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR.
Valor aprovado da readequação: R$ 672.629,16 (seiscentos e setenta e dois mil seiscentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos).
Art. 2º Fica revogado o inciso XII do art. 1º da Portaria GAB/SE nº 702, de 18 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 243, na data de 21 de dezembro de 2020, Seção 1.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.