Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 232, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2020; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Fica publicado o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):
DADOS DA INSTITUIÇÃO
NUP: 25000.016845/2019-66
Instituição: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arinos/MG
CNPJ: 20.638.052/0001-03
Município/UF: Arinos/MG
DADOS DO PROJETO
Título do projeto: Abertura de novas vagas para reabilitação/habilitação da pessoa com deficiência na APAE de Arinos/MG.
Extrato do projeto (Resumo): Impulsionar as ações de reabilitação/habilitação da pessoa com deficiência na APAE/SERDI I de Arinos, possibilitando maior acesso e participação aos atendimentos terapêuticos através da abertura de novas vagas individuais em terapias psicológica e fonoaudiológica.
Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.
Valor do projeto inicialmente aprovado: R$ 785.416,86 (setecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos).
DADOS DO PEDIDO
Valor de readequação solicitado: R$ 471.251,10 (quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e cinquenta e um reais e dez centavos).
Fundamento legal: Art. 69 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
DADOS DA ANÁLISE DO PEDIDO
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Mérito.
Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 217/2021-CGSPD/DAET/SAES/MS (0020776644).
Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR.
Valor aprovado da readequação: R$ 471.251,10 (quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e cinquenta e um reais e dez centavos).
Art. 2º Fica revogado o inciso CXVI do art. 1º da Portaria GAB/SE n.º 1.212, de 27 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 231, na data de 29 de novembro de 2019, Seção 1.
Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.