Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 235, DE 11 DE JUNHO DE 2021
Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2020; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):
DADOS DA INSTITUIÇÃO
NUP: 25000.197230/2019-21
Razão Social: Associação de Prevenção, Atendimento Especializado e Inclusão da Pessoa com Deficiência de Ribeirão Pires - APRAESPI
CNPJ: 57.621.377/0001-85
Município/UF: Ribeirão Pires/SP
DADOS DO PROJETO
Título do Projeto: Implantação de Oficina Ortopédica (serviço de reabilitação da pessoa com deficiência) na área de dispensação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção para Centro Especializado em Reabilitação IV.
Extrato do Projeto (Resumo): O Projeto ora apresentado tem como objetivo Implantar uma Oficina Ortopédica para a produção de equipamentos de Órtese, Próteses e Adaptações de Cadeira de Rodas para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Serão atendidos por este Projeto usuários de todas as faixas etárias (0 ano até a idade adulta), portadores de Deficiência Física (amputações, deformidades, sequelas neurológicas, etc) na modalidade de Reabilitação Física.
Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 meses
Valor inicialmente aprovado: R$ 2.483.353,80 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos).
DADOS DO PEDIDO
Valor de readequação solicitado: R$ 2.980.024,51 (dois milhões, novecentos e oitenta mil, vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos).
Fundamento Legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS.
DADOS DA ANÁLISE DO PEDIDO
Órgão responsável pela análise: Secretaria Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS)
Tipo de análise: Mérito.
Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 185/2021-CGSPD/DAET/SAES/MS (0020548605).
Resultado: APROVADO
Valor aprovado da readequação: 2.980.024,51 (dois milhões e novecentos e oitenta mil vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos).
Art. 2º Revogar o inciso XXV, do art. 1º da Portaria SE/MS nº 702, de 18 de dezembro de 2020, publicada no DOU nº 243, na data de 21 de dezembro de 2020, Seção 1, página 310.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.