Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 326, DE 26 DE JULHO DE 2021
Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto n.º 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2020; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):
DADOS DA INSTITUIÇÃO
NUP: 25000.172071/2019-52
Razão Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
CNPJ: 87.531.521/0001-53
Município/UF: Cachoeira do Sul/RS
DADOS DO PROJETO
Título do Projeto: Qualidade de vida e inclusão.
Extrato do Projeto (Resumo): Contribuir para a reabilitação/habilitação da pessoa com deficiência, através de ampliação dos serviços médico-assistenciais, que visam assegurar o direito ao diagnóstico, tratamento e à intervenção precoce contribuindo, assim, para a promoção da saúde e melhora na qualidade de vida dos beneficiários.
Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 meses
Valor inicialmente aprovado: R$ 480.109,60 (quatrocentos e oitenta mil e cento e nove reais e sessenta centavos).
DADOS DO PEDIDO
Valor de readequação solicitado: R$ 576.131,52 (quinhentos e setenta e seis mil e cento e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos).
Fundamento Legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS.
DADOS DA ANÁLISE DO PEDIDO
Órgão responsável pela análise: Secretaria Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS)
Tipo de análise: Mérito.
Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 256/2021-CGSPD/DAET/SAES/MS (0020973857).
Resultado: APROVADO
Valor aprovado da readequação: R$ 576.131,52 (quinhentos e setenta e seis mil e cento e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 2º Revogar o inciso XI do art. 1º da Portaria SE/MS nº 702, de 18 de dezembro de 2020, publicada no DOU nº 243, na data de 21 de dezembro de 2020, Seção 1, página 310.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.