Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 360, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Dá publicidade ao resultado de análise de recurso administrativo em face de revogação de deferimento de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2020; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado de análise de recurso administrativo em sede de reconsideração de recurso administrativo de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON):
DADOS DA INSTITUIÇÃO
NUP: 25000.013413/2018-12
Razão Social: GACC - GRUPO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA COM CÂNCER
CNPJ: 01.146.603/0001-69
Município/UF: São José dos Campos/SP
DADOS DO PROJETO
Título do projeto: Expansão do Serviço de Neurologia para rede SUS atendida pelo CTFM/GACC.
Extrato do projeto (Resumo): Expandir o serviço de neurocirurgia oncológica no Hospital Centro de Tratamento Infanto Juvenil Fabiana Macedo de Morais, do Grupo de Assistência à Criança com Câncer - CTFM/GAAC, proporcionando aumento do serviço de neurologia por meio de tratamento especializado e integral aos pacientes da rede SUS com neoplasia de Sistema Nervoso Central atendimentos pela Instituição.
Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.
Valor do projeto inicialmente aprovado: R$ 3.834.535,69 (três milhões, oitocentos e trinta e quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos).
DADOS DA ANÁLISE DO PEDIDO
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Mérito.
Parecer conclusivo: Parecer Técnico nº 744/2021-DAET/CGAE/DAET/SAES/MS (0020406245).
Resultado: APROVADO, EM SEDE DE RECONSIDERAÇÃO, EM FACE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
Valor aprovado: R$ 3.834.535,69 (três milhões oitocentos e trinta e quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos).
Prazo de execução aprovado: 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 2º Fica revogada a Portaria GAB/SE nº 1.283, de 18 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 248, de 24 de dezembro de 2019, Seção 1, página 294.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.