Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 540, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Dá publicidade aos resultados das análises dos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2020; e
Considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);
Considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013;
Considerando o Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que define as regras e critérios para credenciamento de instituições e para a apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);
Considerando a Portaria GAB/SE nº 571/SE/MS, de 15 de outubro de 2020 e a Portaria nº GAB/SE nº 11, de 11 de janeiro de 2021, que autorizam o início do prazo para apresentação, define os critérios de classificação, dispõe sobre a metodologia de distribuição de recursos entre os campos de atuação e estabelece a estimativa de valor máximo de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) no exercício de 2021;
Considerando os pareceres técnicos de aprovação emitidos pelas Secretarias Finalísticas deste Ministério da Saúde, homologados pelos titulares dos órgãos do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria Interministerial MS/ME nº 1.259, de 17 de junho de 2021, que fixa, para o exercício de 2021, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às doações diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), resolve:
Art. 1º Deferir os projetos abaixo relacionados, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), no campo de atuação de prestação de serviços médico-assistenciais, nos seguintes termos:
I - NUP: 25000.023370/2021-89
Título do projeto: Fortalecimento da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Maravilha.
Razão Social da Instituição: REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE MARAVILHA
CNPJ: 01.959.465/0001-37
Município/UF: Maravilha/SC.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 499.866,36 (quatrocentos e noventa e nove mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos).
Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.
Extrato do projeto (resumo): Promover apoio às mulheres com câncer em Maravilha (SC) e região, com atendimento médico-assistencial e psicossocial para a prevenção e combate à doença.
II - NUP: 25000.026480/2021-01
Título do projeto: Modernização tecnológica para diagnóstico de câncer de mama (aquisição de mamógrafo digital).
Razão Social da Instituição: HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPO MOURÃO
CNPJ: 80.612.294/0001-41
Município/UF: Campo Mourão/PR.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 989.760,00 (novecentos e oitenta e nove mil setecentos e sessenta reais).
Prazo de execução do projeto: 18 (dezoito) meses.
Extrato do projeto (resumo): Prestar assistência médica por meio de exame de imagem ao paciente oncológico e/ou com suspeita de diagnóstico de câncer de mama, por intermédio da aquisição de equipamento de mamografia (digital), para melhoria do setor de imagem do Hospital Santa Casa de Campo Mourão e ampliação de serviços.
III - NUP: 25000.026501/2021-80
Título do projeto: Implementação de Tratamentos Odontológicos em Pacientes Oncológicos.
Razão Social da Instituição: HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPO MOURÃO
CNPJ: 80.612.294/0001-41
Município/UF: Campo Mourão/PR.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 180.349,00 (cento e oitenta mil trezentos e quarenta e nove reais).
Prazo de execução do projeto: 18 (dezoito) meses.
Extrato do projeto (resumo): Equipar o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão para incluirmos os atendimentos odontológicos em pacientes oncológicos de modo a diagnosticar e minimizar as comorbidades orais causadas pelos tratamentos antineoplásicos.
IV - NUP: 25000.028042/2021-79
Título do projeto: Implementação de Procedimentos de Diagnóstico em Oncologia.
Razão Social da Instituição: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
CNPJ: 55.990.451/0001-05
Município/UF: Ribeirão Preto/SP.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 1.385.624,22 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos).
Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.
Extrato do projeto (resumo): Propiciar a realização de procedimentos diagnósticos eficientes e de forma rápida em Oncologia, promovendo melhorias nos resultados dos tratamentos específicos.
V - NUP: 25000.031367/2021-39
Título do projeto: Modernização do Centro de Diagnóstico de Imagem Uopeccan Cascavel.
Razão Social da Instituição: UNIÃO OESTE PARANAENSE DE ESTUDOS E COMBATE AO CÂNCER - UOPECCAN
CNPJ: 81.270.548/0001-53
Município/UF: Cascavel/PR.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 2.884.874,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil oitocentos e setenta e quatro reais).
Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.
Extrato do projeto (resumo): Prestar serviços médico-assistenciais voltados à atenção/cuidado da pessoa com câncer, principalmente as ações voltadas ao diagnóstico e estadiamento da doença, ao tratamento cirúrgico, quimioterápico e radioterápico, e aos cuidados paliativos.
VI - NUP: 25000.032725/2021-21
Título do projeto: Aquisição de equipamento de videoendoscopia respiratória com fibra ótica flexível.
Razão Social da Instituição: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MARÍLIA
CNPJ: 52.049.244/0001-62
Município/UF: Marília/SP.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 333.255,00 (trezentos e trinta e três mil duzentos e cinquenta e cinco reais).
Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.
Extrato do projeto (resumo): Adquirir o equipamento para a realização de dois procedimentos: Vídeo Endoscopia Digestiva Flexível e Vídeo Broncoscopia Flexível; A Vídeo Endoscopia Digestiva Flexível irá proporcionar o diagnóstico precoce do câncer das regiões nasal, supra-glótica e pregas vocais por ser realizada com o paciente acordado e participando ativamente do exame emitindo sons e/ou deglutindo; A Vídeo Broncoscopia Flexível irá proporcionar o diagnóstico do câncer das regiões de fossas nasais, nasofaringe, laringe, traqueia e brônquios, com o paciente sedado; Possibilitar o atendimento para a população assistida pelo Departamento Regional de Saúde (DRS)-IX-Marília-SP.
VII - NUP: 25000.037251/2021-11
Título do projeto: Implantação do Centro Especializado de Diagnóstico e Tratamento do Câncer de Cabeça e Pescoço.
Razão Social da Instituição: FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA - HCFMRP-USP
CNPJ: 57.722.118/0001-40
Município/UF: Ribeirão Preto/SP.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 7.351.394,45 (sete milhões, trezentos e cinquenta e um mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.
Extrato do projeto (resumo): Implantar um centro especializado no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo que promova a melhoria e ampliação da assistência integral oferecida para a população atendida pelo SUS ao que tange a prevenção, diagnóstico precoce, incluindo-se o seu estadiamento, e o tratamento interdisciplinar mais apropriado aos casos de câncer de cabeça e pescoço, especialmente de boca, laringe e/ou faringe e tireoide visando a sobrevida, qualidade de vida, dignidade e a reinserção do paciente junto à sociedade.
VIII - NUP: 25000.168237/2020-70
Título do projeto: Aquisição de 02 sistemas de vídeo endoscopia para o Centro de Diagnóstico Oncológico no HVS.
Razão Social da Instituição: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR CARIDADE SANTA ROSA
CNPJ: 95.815.668/0001-01
Município/UF: Santa Rosa/RS.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 699.835,50 (seiscentos e noventa e nove mil oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos).
Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.
Extrato do projeto (resumo): Ofertar, manter e ampliar em 30% a realização de exames de diagnóstico com mais agilidade, melhor qualidade de imagens, maior resolutividade, garantindo a a qualidade do diagnóstico oncológico; Prestar o serviço aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde da 14° Coordenadoria Regional de Saúde do RS, possibilitando acesso ao diagnóstico de lesões oncológicas do trato gastro intestinal.
IX - NUP: 25000.169193/2020-03
Título do projeto: Aquisição de Simulador/ tomógrafo dedicado ao tratamento de Radioterapia.
Razão Social da Instituição: ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DE COMBATE AO CÂNCER
CNPJ: 24.672.792/0001-09
Município/UF: Cuiabá/MT.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 3.459.541,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil quinhentos e quarenta e um reais).
Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.
Extrato do projeto (resumo): Aquisição de um Simulador/Tomógrafo para Radioterapia e um Conjunto de Fixação de Pacientes para realização de simulação de tratamentos de radioterapia. O objetivo desse projeto é aumentar o número de pacientes beneficiados com o tratamento de Radioterapia e disponibilizar técnicas de alta tecnologia para pacientes do SUS do estado de Mato Grosso e mesmo de estados/países vizinhos.
X - NUP: 25000.170707/2020-65
Título do projeto: Implementação e Ampliação do Serviço de Imagem com Oferta de Exames de Ressonância Magnética.
Razão Social da Instituição: GACC - GRUPO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA COM CÂNCER
CNPJ: 01.146.603/0001-69
Município/UF: São José dos Campos/SP.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 6.112.774,04 (seis milhões, cento e doze mil setecentos e setenta e quatro reais e quatro centavos).
Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.
Extrato do projeto (resumo): Ampliar progressivamente o escopo da instituição para abranger a integralidade da Atenção Oncológica, com implantação de nova tecnologia para realização de exames de imagem, que impacte na qualidade do atendimento, buscando sempre a segurança dos pacientes e a percepção e as expectativas dos cidadãos quanto à suficiência e excelência dos serviços a serem ofertados, contribuindo no balizamento do desenvolvimento harmônico entre as Regiões de Saúde numa perspectiva universal e igualitária.
XI - NUP: 25000.172452/2020-75
Título do projeto: Ressonância Nuclear Magnética: Importante Auxílio na Luta Contra o Câncer.
Razão Social da Instituição: FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
CNPJ: 60.003.761/0001-29
Município/UF: São José do Rio Preto/SP.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 4.031.997,00 (quatro milhões, trinta e um mil novecentos e noventa e sete reais).
Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.
Extrato do projeto (resumo): Realizar melhorias e qualificação para a Instituição, de forma a promover a ampliação dos serviços prestados aos pacientes oncológicos atendidos pelo serviço de diagnóstico complementar do ICA-HB, com foco contínuo em melhorar a qualidade do atendimento e aumentar a quantidade de exames oferecidos, bem como, atualizar a tecnologia do equipamento de Ressonância Nuclear Magnética (obsoleto), possibilitando maior eficácia nas avaliações para diagnóstico e tratamento de pacientes oncológicos.
XII - NUP: 25000.173135/2020-76
Título do projeto: Sala Cirúrgica Inteligente.
Razão Social da Instituição: FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
CNPJ: 60.003.761/0001-29
Município/UF: São José do Rio Preto/SP.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 2.405.495,00 (dois milhões, quatrocentos e cinco mil quatrocentos e noventa e cinco reais).
Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.
Extrato do projeto (resumo): Oferecer ao paciente oncológico atendido pelo Sistema Único de Saúde no Instituto do Câncer (ICA-HB) a possibilidade de realizar cirurgias minimamente invasivas, com os melhores recursos tecnológicos, através da implantação da Sala cirúrgica inteligente.
Art. 2º Deferir os projetos abaixo relacionados, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), no campo de atuação de formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos, nos seguintes termos:
I - NUP: 25000.035433/2021-40
Título do projeto: Formação para prevenção, diagnóstico precoce, ampliação de acesso e continuidade do cuidado integral oncológico na Rede SUS Oncológica.
Razão Social da Instituição: INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROF. FERNANDO FIGUEIRA - IMIP
CNPJ: 10.988.301/0001-29
Município/UF: Recife/PE.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 1.044.760,00 (um milhão, quarenta e quatro mil setecentos e sessenta reais).
Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.
Extrato do projeto (resumo): Desenvolver atividades educação permanente para a formação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para atuação em toda linha de cuidado oncológico na rede de atenção oncológica, com ênfase na prevenção, diagnóstico precoce acesso e continuidade do cuidado integral oncológico interdisciplinar, colaborativo e oportuno nos eixos da prevenção e diagnóstico precoce e acesso, continuidade do cuidado integral e na inovação no cuidado oncológico através de oferta de QUATRO atividades educacionais de aperfeiçoamento: Educação permanente em oncologia pediátrica e diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil e estratégias; Educação permanente no diagnóstico precoce e prevenção câncer em adultos, Programa de Aperfeiçoamento/Educação Permanente em Gestão da Saúde para a Linha de Cuidado Oncológico Oportuno e Pesquisa clínica em oncologia.
II - NUP: 25000.171552/2020-84
Título do projeto: Programa de Treinamento e Aperfeiçoamento em Cirurgia Oncológica.
Razão Social da Instituição: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA BAHIA
CNPJ: 15.153.745/0001-68
Município/UF: Salvador/BA.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 3.423.100,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e três mil e cem reais).
Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.
Extrato do projeto (resumo): Melhorar o acesso e qualificar a assistência no tratamento oncológico através da capacitação e especialização de profissionais em cirurgias oncológicas minimamente invasivas (videocirurgias e cirurgias robóticas), adulto e pediátrica, no SUS.
III - NUP: 25000.031336/2021-88
Título do projeto: Programa de Especialização Médica e Multiprofissional em Radioncologia para o SUS.
Razão Social da Instituição: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
CNPJ: 60.765.823/0001-30
Município/UF: São Paulo/SP.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 1.549.979,12 (um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil novecentos e setenta e nove reais e doze centavos).
Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.
Extrato do projeto (resumo): Realizar um programa de especialização para formação de profissionais das regiões norte, nordeste e centro-oeste que atuam em serviços de radioncologia do Sistema Único de Saúde - SUS.
IV - NUP: 25000.029606/2021-91
Título do projeto: Capacitação para o Diagnóstico Precoce do Câncer Infanto-juvenil em Parnamirim.
Razão Social da Instituição: CASA DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER DURVAL PAIVA
CNPJ: 01.396.800/0001-36
Município/UF: Natal/RN.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 104.157,00 (cento e quatro mil cento e cinquenta e sete reais).
Prazo de execução do projeto: 12 (doze) meses.
Extrato do projeto (resumo): Capacitação dos profissionais de saúde das Equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) da cidade de Parnamirim/Rio Grande do Norte, sobre o Diagnóstico Precoce do Câncer Infanto-juvenil.
V - NUP: 25000.176366/2020-31
Título do projeto: Amar, Conhecer e Transformar: Projeto de Capacitação em Cuidados Paliativos.
Razão Social da Instituição: LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER
CNPJ: 08.428.765/0001-39
Município/UF: Natal/RN.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 249.474,50 (duzentos e quarenta e nove mil quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos).
Prazo de execução do projeto: 17 (dezessete) meses.
Extrato do projeto (resumo): Capacitar os profissionais que pertencem às unidades de atendimento da Liga Norte Riograndense Contra o Câncer e das Secretarias Estaduais e Municipais para assistência nos Cuidados Paliativos Exclusivos, com foco na qualidade dos processos assistenciais e levar este conhecimento aos cuidadores e familiares, preconizando humanizar a relação equipe de saúde-paciente-família, proporcionando uma resposta razoável no combate ao câncer, que ameaça a continuidade da vida, desde o diagnóstico até esta fase, a terminalidade.
VI - NUP: 25000.178700/2020-91
Título do projeto: Capacitar para Cuidar.
Razão Social da Instituição: HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 03.284.505/0001-13
Município/UF: Barbalha/CE.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 52.935,71 (cinquenta e dois mil novecentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos).
Prazo de execução do projeto: 12 (doze) meses.
Extrato do projeto (resumo): Capacitar profissionais de saúde que possuem formação acadêmica de nível superior e médio, para atuar em Cuidados Paliativos Oncológicos no Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, possibilitando o enfrentamento de situações cotidianas de terminalidade, de forma interdisciplinar, por meio do aprofundamento teórico e prático.
VII - NUP: 25000.175626/2020-51
Título do projeto: Tele-educação permanente para profissionais da Rede de Atenção Oncológica do SUS, diante dos desafios da assistência na era pós pandemia COVID-19.
Razão Social da Instituição: INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROF. FERNANDO FIGUEIRA - IMIP
CNPJ: 10.988.301/0001-29
Município/UF: Recife/PE.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 2.323.179,00 (dois milhões, trezentos e vinte e três mil cento e setenta e nove reais).
Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.
Extrato do projeto (resumo): Desenvolver atividades de tele-educação para a formação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para atuação na rede regional de atenção oncológica, visando a melhoria contínua do cuidado personalizado oncológico de forma integral, oportuna, humanizada e inovadora, visando reduzir o impacto do câncer na vida das pessoas e sociedade na era pós pandemia covid 19.
VIII - NUP: 25000.172368/2020-51
Título do projeto: Programa de Capacitação para o uso de Imunoterapia no Tratamento de Melanoma no SUS.
Razão Social da Instituição: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA
CNPJ: 60.453.024/0001-28
Município/UF: São Paulo/SP.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 537.481,60 (quinhentos e trinta e sete mil quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos).
Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.
Extrato do projeto (resumo): Contribuir com a qualificação das unidades CACONS e UNACONS do Brasil para o uso de imunoterapia em melanoma, através da capacitação da equipe multiprofissional que atua nessas unidades, considerando a incorporação recente pelo CONITEC da classe anti-PD1 para o tratamento com imunoterapia em primeira linha para o melanoma metastático ou localmente avançado irressecável no Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º Deferir os projetos abaixo relacionados, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), no campo de atuação de pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais, nos seguintes termos:
I - NUP: 25000.032253/2021-14
Título do projeto: Prevalência de Câncer e associação com Síndromes de Pré-disposição hereditária relacionada ao efeito fundador (mutação fundadora) na população quilombola cearense.
Razão Social da Instituição: GRUPO DE EDUCAÇÃO E ESTUDOS ONCOLÓGICOS - GEEON
CNPJ: 00.188.507/0001-10
Município/UF: Fortaleza/CE.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 3.723.393,30 (três milhões, setecentos e vinte e três mil trezentos e noventa e três reais e trinta centavos).
Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.
Extrato do projeto (resumo): Gerar evidências epidemiológicas quanto aos tipos e frequência dos cânceres e sua associação com as síndromes de predisposição hereditárias ao câncer de mama e ovário na população residente ou descendente de quilombos.
II - NUP: 25000.019172/2021-11
Título do projeto: Perfil epigenético de pacientes com síndrome mielodisplásica (SMD): identificação de biomarcadores de prognóstico e prospecção de novo fármaco com ação epigenética.
Razão Social da Instituição: GRUPO DE EDUCAÇÃO E ESTUDOS ONCOLÓGICOS - GEEON
CNPJ: 00.188.507/0001-10
Município/UF: Fortaleza/CE.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 5.862.966,79 (cinco milhões, oitocentos e sessenta e dois mil novecentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos).
Prazo de execução do projeto: 36 (trinta e seis) meses.
Extrato do projeto (resumo): Identificar novos biomarcadores que determinem o prognóstico da SMD, utilizando análises de mutações, expressão gênica e padrão de metilação de genes relacionados à sua patogênese e, avaliar o potencial anticâncer de uma nova molécula 2,3,9 trimetoxipterocarpano ((+)-PTC), realizando estudos pré-clínicos, necessários à condução dos estudos de farmacocinética, eficácia e segurança, usando modelos in silico, in vitro e in vivo, para a SMD e LMA.
III - NUP: 25000.034296/2021-26
Título do projeto: Câncer relacionado ao trabalho no Brasil: tendências e projeções para 2040.
Razão Social da Instituição: FIOTEC - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE
CNPJ: 02.385.669/0001-74
Município/UF: Rio de Janeiro/RJ.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 239.947,80 (duzentos e trinta e nove mil novecentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos).
Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.
Extrato do projeto (resumo): Analisar a evolução temporal da mortalidade por câncer relacionado ao trabalho no Brasil e prever cenários entre 1999 e 2040.
IV - NUP: 25000.170392/2020-56
Título do projeto: DNA circulante tumoral (ctDNA) como ferramenta diagnóstica e prognóstica em pacientes com linfoma não-Hodgkin B agressivo.
Razão Social da Instituição: FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE RIBEIRÃO PRETO
CNPJ: 60.255.791/0001-22
Município/UF: Ribeirão Preto/SP.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 2.273.399,95 (dois milhões, duzentos e setenta e três mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos).
Prazo de execução do projeto: 36 (trinta e seis) meses.
Extrato do projeto (resumo): Investigar o perfil mutacional dos linfomas agressivos B e a avaliar a cinética da doença residual mensurável durante o tratamento, por meio da detecção de variantes com relevância clínica no ctDNA (biopsia líquida).
V - NUP: 25000.173229/2020-45
Título do projeto: Identificação de fatores etiológicos do câncer através de assinatura genômica.
Razão Social da Instituição: FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO HCFMRP-USP
CNPJ: 57.722.118/0001-40
Município/UF: Ribeirão Preto/SP.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 6.221.391,55 (seis milhões, duzentos e vinte e um mil trezentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos).
Prazo de execução do projeto: 36 (trinta e seis) meses.
Extrato do projeto (resumo): identificação e quantificação de fatores etiológicos tumorais em um coorte prospectiva multitumoral na população brasileira.
VI - NUP: 25000.177917/2020-84
Título do projeto: Panorama da variação genética somática do câncer de próstata na população brasileira: identificação de potenciais biomarcadores.
Razão Social da Instituição: FUNDAÇÃO ARY FRAUZINO PARA PESQUISA E CONTROLE DO CÂNCER
CNPJ: 40.226.946/0001-95
Município/UF: Rio de Janeiro/RJ.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 5.816.759,76 (cinco milhões, oitocentos e dezesseis mil setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos).
Prazo de execução do projeto: 36 (trinta e seis) meses.
Extrato do projeto (resumo): Caracterizar o panorama de alterações genéticas somáticas no CaP em pacientes brasileiros.
VII - NUP: 25000.029124/2021-31
Título do projeto: Vacina terapêutica contra um câncer resistente à quimioterapia e inelegível à radioterapia.
Razão Social da Instituição: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. RAUL CARNEIRO
CNPJ: 76.591.569/0001-30
Município/UF: Curitiba/PR.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 3.249.603,56 (três milhões, duzentos e quarenta e nove mil seiscentos e três reais e cinquenta e seis centavos).
Prazo de execução do projeto: 36 (trinta e seis) meses.
Extrato do projeto (resumo): Desenvolver uma vacina terapêutica para o tratamento do carcinoma de córtex adrenal metastático refratário ao tratamento quimioterápico e ao mitotano em pacientes pediátricos e reduzir efeitos adversos da quimioterapia.
VIII - NUP: 25000.169349/2020-48
Título do projeto: Estudo de validação da análise do DNA tumoral circulante por meio de biópsias líquidas para detecção precoce do câncer de pulmão no Brasil.
Razão Social da Instituição: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
CNPJ: 60.765.823/0001-30
Município/UF: São Paulo/SP.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 3.254.289,92 (três milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil duzentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Prazo de execução do projeto: 36 (trinta e seis) meses.
Extrato do projeto (resumo): Avaliar a utilidade clínica de um teste que utiliza dados processados de sequenciamento do DNA livre circulante para a detecção de câncer de pulmão por meio de um algoritmo de aprendizado de máquina previamente treinado em estudos clínicos.
IX - NUP: 25000.027785/2021-21
Título do projeto: Estabelecimento de uma plataforma de produção de células imunes reprogramadas geneticamente para o combate a doenças onco-hematológicas.
Razão Social da Instituição: FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA
CNPJ: 56.577.059/0001-00
Município/UF: São Paulo/SP.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 1.603.399,96 (um milhão, seiscentos e três mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).
Prazo de execução do projeto: 36 (trinta e seis) meses.
Extrato do projeto (resumo): Estabelecer uma plataforma múltipla de produção de células imunes reprogramadas com CARs anti-CD19 e anti-CD99, partindo de células de sangue periférico e/ou sangue de cordão umbilical e placentário (SCUP) criopreservado, no serviço de Hematologia do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HC/FMUSP), com intenção de aplicá-las futuramente como produtos de Terapia Celular contra doenças onco-hematológicas.
X - NUP: 25000.172859/2020-01
Título do projeto: Estudo epidemiológico, molecular e translacional em carcinoma epidermóide de cabeça e pescoço: aplicações no diagnóstico e tratamento.
Razão Social da Instituição: FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA
CNPJ: 56.577.059/0006-06
Município/UF: São Paulo/SP.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 5.325.073,44 (cinco milhões, trezentos e vinte e cinco mil setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Prazo de execução do projeto: 36 (trinta e seis) meses.
Extrato do projeto (resumo): Compreender as diferenças na caracterização epidemiológica, clínica e molecular dos pacientes brasileiros com CECP em diferentes faixas etárias, bem como suas implicações no atraso do diagnóstico, impacto em qualidade de vida e no aperfeiçoamento de programas de prevenção, detecção precoce e decisões terapêuticas.
XI - NUP:25000.173199/2020-77
Título do projeto: Impacto de Programa de Tratamento da Trombose Associada ao Câncer sobre desfechos clínicos em pacientes oncológicos de três instituições públicas do Estado de São Paulo.
Razão Social da Instituição: FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA
CNPJ: 56.577.059/0006-06
Município/UF: São Paulo/SP.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 1.949.547,40 (um milhão, novecentos e quarenta e nove mil quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos).
Prazo de execução do projeto: 36 (trinta e seis) meses.
Extrato do projeto (resumo): Implantar o programa multiprofissional de tratamento de trombose associada a câncer do ICESP em duas instituições públicas de tratamento oncológico no Estado de São Paulo e comparar os desfechos clínicos e farmacoeconômicos antes e após a implementação do programa.
XII - NUP: 25000.169325/2020-99
Título do projeto: Modificação genética de células NK para expressar receptor antigênico quimérico (Chimeric Antigen Receptor - CAR) para o mieloma múltiplo.
Razão Social da Instituição: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
CNPJ: 60.765.823/0001-30
Município/UF: São Paulo/SP.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 4.582.534,61 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e dois mil quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos).
Prazo de execução do projeto: 36 (trinta e seis) meses.
Extrato do projeto (resumo): Determinar, em um modelo pré-clínico, se a modificação genética de células NK, provenientes de cordão umbilical, para expressar CARs específicos para reconhecimento de antígenos plasmocitários do mieloma múltiplo, associada à deleção de gene que causam aumento de proteínas inibitórias, resultará em eficiente atividade celular anti-tumoral.
XIII - NUP:25000.171803/2020-21
Título do projeto: Plataforma de testes terapêuticos personalizados em tumores de mama.
Razão Social da Instituição: CENTRO NACIONAL DE PESQUISA EM ENERGIA E MATERIAIS
CNPJ: 01.576.817/0001-75
Município/UF: Campinas/SP.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 5.387.862,19 (cinco milhões, trezentos e oitenta e sete mil oitocentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
Prazo de execução do projeto: 36 (trinta e seis) meses.
Extrato do projeto (resumo): Caracterizar morfológica e molecularmente os tumores originais, xenográficos e organoides para atestar a manutenção das características tumorais iniciais e como forma de descoberta de vias de resistência a tratamentos e ganho de agressividade tumoral.
XIV - NUP: 25000.029424/2021-10
Título do projeto: Proteômica e Metabolômica como ferramentas para investigação de biomarcadores de responsividade ou resistência tumoral aos quimioterápicos.
Razão Social da Instituição: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. RAUL CARNEIRO
CNPJ: 76.591.569/0001-30
Município/UF: Curitiba/PR.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 4.662.787,22 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).
Prazo de execução do projeto: 36 (trinta e seis) meses.
Extrato do projeto (resumo): Estabelecer metodologias analíticas baseadas na cromatografia líquida com espectrometria de massas para aplicação no monitoramento terapêutico de diferentes fármacos utilizados no tratamento de pacientes LLA e NB (Bussulfano, Ciclofosfamida, Mercaptopurina, Fludarabina, Cisplatina, Carboplatina, Asparaginase, Doxorrubicina, Etoposídeo e Vincristina) e a realização de análises de proteômica e metabolômica para avaliar biomarcadores de resposta terapêutica.
XV - NUP: 25000.150913/2020-59
Título do projeto: Modulação concomitante ao receptor de estrógeno beta e AP-1 como estratégia antitumoral no câncer de mama triplo-negativo e endócrino-resistente.
Razão Social da Instituição: GRUPO LUTA PELA VIDA
CNPJ: 01.316.056/0001-12
Município/UF: Uberlândia/MG.
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 4.496.394,38 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e seis mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).
Prazo de execução do projeto: 36 (trinta e seis) meses.
Extrato do projeto (resumo): Explorar o potencial efeito antitumoral do agonismo do receptor de estrógeno beta (REβ) concomitante à inibição do complexo c-Jun/AP-1 como possível esquema terapêutico, para câncer de mama triplo-negativo e câncer de mama com resistência endócrina em ensaios pré-clínicos.
Art. 4º Fica autorizada a captação de recursos de renúncia fiscal, no âmbito do Pronon em prol dos projetos de que tratam esta Portaria.
Parágrafo Único. A captação de recursos poderá ocorrer, contada da data de notificação da instituição, pelo Ministério da Saúde, da abertura da Conta Captação na instituição financeira oficial, respeitado o exercício fiscal vigente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.