PORTARIA Nº 609, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Dá publicidade ao resultado de análise de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e autoriza a captação de recursos.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2020;

Considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PrRONAS/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013;

Considerando o Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que define as regras e critérios para credenciamento de instituições e para a apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Parecer Técnico nº 2063/2021-DAET/CGAE/DAET/SAES/MS (0024060083), que julgou procedente e deu provimento ao recurso administrativo interposto quanto ao mérito técnico; e

Considerando a Portaria Interministerial MS/ME nº 1.259, de 17 de junho de 2021, que fixa, para o exercício de 2021, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às doações diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), resolve:

Art. 1º Esta Portaria torna pública o seguinte resultado da análise de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON):

DADOS DA INSTITUIÇÃO

NUP: 25000.172260/2020-69

Razão Social da Instituição: Pio Sodalício das Damas de Caridade de Caxias do Sul - Hospital Pompéia.

CNPJ: 88.633.227/0001-15

Município/UF: Caxias do Sul/RS.

DADOS DO PROJETO

Título do Projeto: "Fortalecimento do diagnóstico de câncer no Hospital Pompéia"

Extrato do Projeto (resumo): Qualificar o atendimento e a prestação de serviços médico-assistenciais voltados à atenção/cuidado da pessoa com câncer realizado no Hospital Pompéia, principalmente as ações voltadas ao diagnóstico, com a aquisição de equipamentos para exames de colonoscopia e endoscopia, promovendo a ampliação da prestação dos serviços médico-assistenciais do Hospital.

Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.

Valor aprovado para captação de doações: R$ 1.156.577,00 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil quinhentos e setenta e sete reais).

DADOS DA ANÁLISE

Parecer de aprovação: Parecer Técnico nº 2063/2021-DAET/CGAE/DAET/SAES/MS (0024060083).

Resultado: PROJETO DEFERIDO.

Art. 2º Fica autorizada a captação de recursos de renúncia fiscal no âmbito do Pronon em prol do projeto de que trata esta Portaria.

Parágrafo Único. A captação de recursos poderá ocorrer, contada da data de notificação da instituição, pelo Ministério da Saúde, da abertura da Conta Captação na instituição financeira oficial, respeitado o exercício fiscal vigente.

Art. 3º Fica revogado, em virtude de juízo de reconsideração exercido em sede recursal, o inciso CLXVII, do art. 1º, da Portaria GAB/SE nº 541, de 16 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 216, de 18 de novembro de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO GLAUCO DOS ANJOS DE VASCONCELOS