Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 612, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Dá publicidade ao resultado de análise de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e autoriza a captação de recursos.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2020; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013;
Considerando o Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que define as regras e critérios para credenciamento de instituições e para a apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);
Considerando o Parecer Técnico nº 2074/2021-DAET/CGAE/DAET/SAES/MS (0024112285), que julgou procedente e deu provimento ao recurso administrativo interposto quanto ao mérito técnico; e
Considerando a Portaria Interministerial MS/ME nº 1.259, de 17 de junho de 2021, que fixa, para o exercício de 2021, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às doações diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), resolve:
Art. 1º Esta Portaria torna público o seguinte resultado da análise de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON):
DADOS DA INSTITUIÇÃO
NUP: 25000.023385/2021-47
Razão Social da Instituição: REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE BRUSQUE
CNPJ: 81.285.819/0001-44
Município/UF: Brusque/SC
DADOS DO PROJETO
Título do Projeto: Diagnóstico e Apoio que Salvam Vidas.
Extrato do Projeto (resumo): Promover apoio às mulheres com câncer em Brusque (SC) e região, com atendimento médico-assistencial e psicossocial para a prevenção e combate à doença.
Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.
Valor aprovado para captação de doações: R$ 813.538,05 (oitocentos e treze mil quinhentos e trinta e oito reais e cinco centavos).
DADOS DA ANÁLISE
Parecer de aprovação: Parecer Técnico nº 2074/2021-DAET/CGAE/DAET/SAES/MS (0024112285).
Resultado: PROJETO DEFERIDO.
Art. 2º Fica autorizada a captação de recursos de renúncia fiscal no âmbito do Pronon em prol do projeto de que trata esta Portaria.
Parágrafo Único. A captação de recursos poderá ocorrer, contada da data de notificação da instituição, pelo Ministério da Saúde, da abertura da Conta Captação na instituição financeira oficial, respeitado o exercício fiscal vigente.
Art. 3º Fica revogado, em virtude de juízo de reconsideração exercido em sede recursal, o inciso III do art. 1º da Portaria GAB/SE nº 541, de 16 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 216, de 18 de novembro de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.