PORTARIA Nº 256, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Indefere Projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2020; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Indeferir o projeto abaixo relacionado, com captação de recursos inferior ao previsto nos arts. 68 e 69 do anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):

NUP: 25000.175590/2020-14

Título do Projeto: Transformando Vidas.

Razão Social da Instituição: Associação dos Deficientes Físicos de Delmiro Gouveia - ADEFIDEG

CNPJ: 08.209.037/0001-36

Município: Delmiro Gouveia/AL

Prazo de execução: 24 meses

Extrato do Projeto (resumo): Contribuir com a reabilitação e habilitação da pessoa com deficiência física, intelectual, múltipla e com transtorno do espectro do autismo do município de Delmiro Gouveia e região através de Prestação de serviço médico assistencial na ADEFIDEG.

Art. 2º Revogar o inciso XVI do art. 1º da Portaria nº 577/SE/MS, de 2 de dezembro de 2021, publicada no DOU, edição 229, na data de 7 de dezembro de 2021, Seção 1, página 147.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS