Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 262, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2020; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e considerando o Parecer Técnico nº 21/2022-CGATES/DEGES/SGTES/MS, de 27 de janeiro de 2022, que julgou procedente e deu provimento ao recurso administrativo interposto quanto à decisão de aprovação com ressalvas das prestações de contas do projeto, resolve:
Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anual e final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE.
CNPJ: 18.416.891/0001-27
Município/UF: Pará de Minas/MG.
Título do projeto: Habilitação e Reabilitação da Pessoa com Deficiência Intelectual para o mercado de trabalho.
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS).
Tipo de análise: Execução física.
Período analisado: Exercícios de 2015 e 2016.
Processo NUP: 25000.160072/2014-40
Embasamento: Parecer Técnico Nº 21/2022-CGATES/DEGES/SGTES/MS (0024977265) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0025132992).
Resultado: APROVADO.
Art. 2º Fica revogada, em virtude de juízo de reconsideração exercido em sede recursal, a Portaria nº 631/SE/MS, de 29 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 247, de 31 de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.