PORTARIA Nº 354, DE 19 DE ABRIL DE 2022

Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2020; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):

DADOS DA INSTITUIÇÃO

NUP: 25000.035273/2021-39

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mogi das Cruzes

CNPJ: 52.581.444/0001-61

Município/UF: Mogi das Cruzes/SP

DADOS DO PROJETO

Título do Projeto: Quero trabalhar

Extrato do Projeto (Resumo): Ampliar ações de reabilitação/habilitação e capacitação da pessoa com deficiência para o trabalho apoiado, promovendo, adaptando e inserindo ou reinserindo-os no mercado de trabalho, ampliando assim a empregabilidade do deficiente físico, sensorial e/ou intelectual, e que possam superar e eliminar barreira físicas, psicológicas e de comunicação, promovendo assim, as condições adequadas e iguais de trabalho, para garantir sua inserção real no mercado de trabalho formal, e permanência no emprego, utilizando para isso a Lei de cotas. Atendendo demandas dos moradores da cidade de Mogi das Cruzes/SP.

Prazo de execução inicialmente aprovado: 12 meses

Valor inicialmente aprovado: R$ 201.440,02 (duzentos e um mil quatrocentos e quarenta reais e dois centavos)

DADOS DO PEDIDO

Valor de readequação solicitado: R$ 229.927,00 (duzentos e vinte e nove mil novecentos e vinte e sete reais)

Fundamento Legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS.

DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Mérito.

Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 268/2022-CGSPD/DAET/SAES/MS (0026302116).

Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR

Valor aprovado da readequação: R$ 229.927,00 (duzentos e vinte e nove mil novecentos e vinte e sete reais).

Art. 2º Revogar o inciso LXXVI, do art. 1º da Portaria SE/MS nº 577, de 2 de dezembro de 2021, publicada no DOU nº 229, na data de 7 de dezembro de 2021, Seção 1, página 151.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS