Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 360, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2020; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD):
DADOS DA INSTITUIÇÃO
NUP: 25000.030809/2021-20
Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Botucatu
CNPJ: 43.615.129/0001-17
Município/UF: Botucatu/SP
DADOS DO PROJETO
Título do Projeto: Centro de Atenção à Criança - CAC.
Extrato do Projeto (Resumo): Promover desenvolvimento de crianças de 0 a 5 anos e 11 meses que apresentem atraso no desenvolvimento neuropsicomotor através da estimulação precoce. Realizar diagnóstico precoce de crianças com transtorno do espectro autista.
Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 meses
Valor inicialmente aprovado: R$ 966.211,10 (novecentos e sessenta e seis mil, duzentos e onze reais e dez centavos).
DADOS DO PEDIDO
Valor de readequação solicitado: R$ 1.159.428,94 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos).
Prazo de execução solicitado: 24 meses.
Fundamento Legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS.
DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS)
Tipo de análise: Mérito.
Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 252/2022-CGSPD/DAET/SAES/MS (0025998316).
Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR
Prazo de execução aprovado da readequação: 24 meses
Valor aprovado da readequação: R$ 1.159.428,94 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos).
Art. 2º Revogar o inciso LVI do art. 1º da Portaria SE/MS nº 577, de 2 de dezembro de 2021, publicada no DOU nº 229, na data de 7 de dezembro de 2021, Seção 1, página 151.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.