Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 392, DE 3 DE MAIO DE 2022
Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2020; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):
DADOS DA INSTITUIÇÃO
NUP: 25000.033812/2021-03
Razão Social: FUNDAÇÃO PARA REABILITAÇÃO DAS DEFORMIDADES CRÂNIO FACIAIS
CNPJ: 95.285.037/0001-10
Município/UF: Lajeado/RS
DADOS DO PROJETO
Título do Projeto: Reabilitando a comunicação.
Extrato do Projeto (Resumo): Oportunizar que os pacientes com deficiência auditiva da fundação tenham melhor qualidade de vida e a efetiva reabilitação.
Prazo de execução inicialmente aprovado: 12 meses
Valor inicialmente aprovado: R$ 616.770,33 (seiscentos e dezesseis mil setecentos e setenta reais e trinta e três centavos).
DADOS DO PEDIDO
Valor de readequação solicitado: R$ 730.619,04 (setecentos e trinta mil seiscentos e dezenove reais e quatro centavos).
Prazo de execução solicitado: 14 meses
Fundamento Legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS.
DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS)
Tipo de análise: Mérito.
Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 270/2022-CGSPD/DAET/SAES/MS (0026310940).
Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR E PRAZO
Prazo de execução aprovado da readequação: 14 meses
Valor aprovado da readequação: R$ 730.619,04 (setecentos e trinta mil seiscentos e dezenove reais e quatro centavos).
Art. 2º Revogar o inciso XVII, do art. 1º da Portaria SE/MS nº 577, de 2 de dezembro de 2021, publicada no DOU nº 229, na data de 7 de dezembro de 2021, Seção 1, página 151.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.