Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 509, DE 25 DE MAIO DE 2022
Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2020; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):
DADOS DA INSTITUIÇÃO
NUP: 25000.033527/2021-84
Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Valparaíso/SP
CNPJ: 51.105.856/0001-62
Município/UF: Valparaíso/SP
DADOS DO PROJETO
Título do Projeto: Habilitação e reabilitação da Pessoa com Deficiência.
Extrato do Projeto (Resumo): Ofertar gratuitamente à pessoa com deficiência intelectual e/ou transtorno do espectro autista um serviço de referência em habilitação e reabilitação, buscando a estimulação e manutenção das capacidades funcionais por meio das terapias, oportunizando a cada indivíduo desenvolver ao máximo suas potencialidades e autonomia, bem como adaptar-se à sociedade da melhor forma possível, garantindo seu direito à inclusão social.
Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 meses
Valor inicialmente aprovado: R$ 390.626,87 (trezentos e noventa mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos).
DADOS DO PEDIDO
Valor de readequação solicitado: R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais).
Prazo de execução solicitado: 24 meses
Fundamento Legal: Art. 69 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS.
DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS)
Tipo de análise: Mérito.
Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 276/2022-CGSPD/DAET/SAES/MS (0026450991).
Resultado: REPROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR
Art. 2º Revogar o inciso VII, do art. 1º da Portaria SE/MS nº 577/GAB/SE, de 2 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, na data de 7 de dezembro de 2021, Seção 1, página 147.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.