Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 516, DE 26 DE MAIO DE 2022
Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2020; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
DADOS DA INSTITUIÇÃO
NUP: 25000.035445/2021-74
Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Maria de Jetibá/ES
CNPJ: 03.258.716/0001-81
Município/UF: Santa Maria de Jetibá/ES
DADOS DO PROJETO
Título do Projeto: Implantação dos Serviços de Neuropediatria, Ortopedia e Psiquiatria para promoção da saúde da pessoa com deficiência.
Extrato do Projeto (Resumo): Implantação do serviço de atendimento médico especializado de neuropediatria, psiquiatria e ortopedia para ofertar um atendimento integral a pessoa com deficiência intelectual e ou múltipla abrangendo todo seu ciclo de vida.
Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 meses
Valor inicialmente aprovado: R$ 894.773,64 (oitocentos e noventa e quatro mil setecentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
DADOS DO PEDIDO
Valor de readequação solicitado: R$ 894.773,64 (oitocentos e noventa e quatro mil setecentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Prazo de execução solicitado: 24 meses
Fundamento Legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS.
DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Mérito.
Parecer conclusivo: PARECER DE MÉRITO Nº 298/2022-CGSPD/DAET/SAES/MS (0026854743).
Resultado: APROVADO.
Valor aprovado da readequação: R$ 894.773,64 (oitocentos e noventa e quatro mil setecentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 2º Revogar o inciso LXXIII, do art. 1º da Portaria SE/MS nº 577, de 2 de dezembro de 2021, publicada no DOU nº 229, na data de 7 de dezembro de 2021, Seção 1, página 151.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.