Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 604, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto n.º 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2020; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):
DADOS DA INSTITUIÇÃO
NUP: 25000.169543/2020-23
Razão Social: UNIÃO OESTE PARANAENSE DE ESTUDOS E COMBATE AO CÂNCER - UOPECCAN
CNPJ: 81.270.548/0002-34
Município/UF: Umuarama/PR
DADOS DO PROJETO
Título do Projeto: UOPECCAN para todos.
Extrato do Projeto (Resumo): Aquisição do vocabulário básico de Libras, compreendendo as particularidades culturais e linguísticas das comunidades surdas, além de desenvolver habilidades comunicativas que contribua para a inclusão da pessoa surda no âmbito da saúde.
Prazo de execução inicialmente aprovado: 14 meses.
Valor inicialmente aprovado: R$ 155.192,35 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos).
DADOS DO PEDIDO
Valor de readequação solicitado: R$ 179.010,82 (Cento e setenta e nove mil e dez reais e oitenta e dois centavos).
Prazo de execução solicitado: 14 meses.
Fundamento Legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS.
DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS)
Tipo de análise: Mérito.
Parecer conclusivo: Parecer Técnico nº 86/2022-CGATES/DEGES/SGTES/MS (0026585324) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0026640634).
Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR.
Prazo de execução aprovado da readequação: 14 meses.
Valor aprovado da readequação: R$ 179.010,82 (cento e setenta e nove mil, dez reais e oitenta e dois centavos).
Art. 2º Revogar o inciso XII, do art. 2º da Portaria SE/MS nº 577, de 2 de dezembro de 2021, publicada no DOU nº 229, na data de 7 de dezembro de 2021, Seção 1, página 151.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.