PORTARIA Nº 713, DE 20 DE JULHO DE 2022

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os §§ 1º e 2º do art. 24 do Anexo XCIII à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e seguintes da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Departamento de Cooperação Técnica e Desenvolvimento em Saúde a competência para publicar no Diário Oficial da União os extratos dos resultados das análises dos projetos apresentados pelas entidades de reconhecida excelência no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 do Anexo XCIII à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Revogar a Portaria SE/MS nº 511, de 28 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 219, na data de 23 de novembro de 2021, Seção 1, página 106.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS