Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 768, DE 26 DE JULHO DE 2022
Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 11 do Anexo I do Decreto nº 11.098, de 20 de junho de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.126, de 08 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial da União, de 11 de julho de 2022; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); e considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):
DADOS DA INSTITUIÇÃO
NUP: 25000.035445/2021-74
Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Maria de Jetibá/ES
CNPJ: 03.258.716/0001-81
Município/UF: Santa Maria de Jetibá/ES
DADOS DO PROJETO
Título do Projeto: Implantação dos Serviços de Neuropediatria, Ortopedia e Psiquiatria para promoção da saúde da pessoa com deficiência.
Extrato do Projeto (Resumo): Implantação do serviço de atendimento médico especializado de neuropediatria, psiquiatria e ortopedia para ofertar um atendimento integral a pessoa com deficiência intelectual e ou múltipla abrangendo todo seu ciclo de vida.
Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 meses.
Valor inicialmente aprovado: R$ 894.773,64 (oitocentos e noventa e quatro mil setecentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
DADOS DO PEDIDO
Valor de readequação solicitado: R$ 915.619,75 (novecentos e quinze mil seiscentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos).
Fundamento Legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS.
DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Mérito.
Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 352/2022-CGSPD/DAET/SAES/MS.
Resultado: REPROVADO.
Art. 2º Revogar a Portaria SE/MS nº 516, de 26 de maio de 2022, publicada no DOU nº 101, na data de 30 de maio de 2022, Seção 1, página 117.
Art. 3º Mantém-se aprovado o projeto nos termos do inciso LXXIII, do art. 1º da Portaria SE/MS nº 577, de 2 de dezembro de 2021, publicada no DOU nº 229, na data de 7 de dezembro de 2021, Seção 1, página 151.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.