Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 934, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Reprova a prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 11 do Anexo I do Decreto nº 11.098, de 20 de junho de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.126, de 08 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial da União, de 11 de julho de 2022; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Reprovar, nos termos do inciso II do §3 do art. 98 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, a prestação de contas do período de 22/08/2016 a 30/12/2017, do projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), a seguir relacionado:
Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conselheiro Lafaiete
CNPJ: 20.131.926/0001-23
Município/UF: Conselheiro Lafaiete/MG.
Título do projeto: "Aprendendo sempre: formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos em todos os níveis da APAE de Conselheiro Lafaiete".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.079168/2015-63
Período analisado: Exercícios 2016 e 2017.
Embasamento: Parecer de Técnico nº 88/2022-CGATES/DEGES/SGTES/MS (0026650695) e Despacho GAB/SGTES/MS (0027368396).
Resultado: REPROVADA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.