PORTARIA Nº 1.470, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

Reprova projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 11 do Anexo I do Decreto nº 11.098, de 20 de junho de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.126, de 8 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2022; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), e a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que define as regras e critérios para credenciamento de instituições e para a apresentação de projetos no âmbito do PRONON e do PRONAS/PCD; e considerando o pedido de desistência de execução do projeto abaixo identificado, nos termos do Ofício nº 044/2022, de 15 de agosto de 2022, da Fundação de Assistência Social de Janaúba, resolve:

Art. 1º Reprovar o projeto abaixo relacionado, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos seguintes termos:

NUP: 25000.028080/2021-21

Razão Social: Fundação de Assistência Social de Janaúba

CNPJ: 18.099.325/0001-39

Município/UF: Janaúba/MG.

Título do projeto: "Triagem Auditiva Neonatal em Recém-Nascidos de alto risco".

Art. 2º Fica revogado o inciso XLII do art. 1º da Portaria nº 577/SE/MS, de 2 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 229, na data de 7 de dezembro de 2021, Seção 1, página 149.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO MARCOS C. RODOPIANO DE OLIVEIRA