Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 1.498, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Dá publicidade ao resultado da reanálise de prestações de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 11 do Anexo I do Decreto nº 11.098, de 20 de junho de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.126, de 8 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2022; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 e, por derradeiro, baseado no Parecer de Mérito nº 521/2022-CGSPD/DAET/SAES/MS (0030009196), que deferiu o recurso administrativo interposto quanto aos resultados, APROVADO COM RESSALVAS, referentes à prestação de contas final; resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado de reanálise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
Razão Social: Núcleo de Tratamento e Estimulação Precoce - NUTEP
CNPJ: 23.706.419/0001-69
Município/UF: Fortaleza/CE.
Título do projeto: "Recursos de Tecnologia Assistiva nos processos de reabilitação/habilitação de crianças e adolescentes com disfunções neuromotoras e sensoriais"
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Execução física e financeira.
Período analisado: Exercício 2015 a 2018.
Processo NUP: 25000.159627/2014-19
Embasamento: Parecer de Mérito nº 521/2022-CGSPD/DAET/SAES/MS (0030009196)
Resultado: APROVADA.
Art. 2º Fica revogada, em virtude de juízo de reconsideração exercido em sede recursal, a Portaria GAB/SE nº 1.257, de 7 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 195, de 13 de outubro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.