PORTARIA GAB/SE Nº 33, DE 15 DE MARÇO DE 2023

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

CNPJ: 03.640.682/0001-95

Município/UF: Ananindeua/PA

Título do projeto: "Fazendo Mais: Implementação de serviços do CAMS da APAE de Ananindeua-PA"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.018028/2018-61

Período analisado: Exercício 2020

Embasamento: Parecer de Mérito nº 74/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0031650259)

Resultado: APROVADA

II - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

CNPJ: 03.640.682/0001-95

Município/UF: Ananindeua/PA

Título do projeto: "Fazendo Mais: Implementação de serviços do CAMS da APAE de Ananindeua-PA"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.018028/2018-61

Período analisado: Exercício 2021

Embasamento: Parecer de Mérito nº 80/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0031677965)

Resultado: APROVADA

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO