PORTARIA GAB/SE Nº 62, DE 31 DE MARÇO DE 2023

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e considerando a Portaria GM/MS nº 2.741, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2022 e republicada em 29 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência ao Subsecretário de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde para praticar os atos de designação de substitutos nos afastamentos ou impedimentos regulamentares dos titulares de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE), níveis 5 a 14.

Art. 2º Revogar a Portaria/SE nº 954, de 16 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2022, seção 1, página 95.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA