Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA GAB/SE Nº 180, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
I - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conselheiro Lafaiete
CNPJ: 20.131.926/0001-23
Município/UF: Conselheiro Lafaiete/MG.
Título do projeto: "Aprendendo sempre - formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos em todos os níveis da APAE de Conselheiro Lafaiete".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.079168/2015-63
Período analisado: Exercício 2016.
Embasamento: Parecer Técnico nº 132/2023-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0034478067).
Resultado: APROVADA.
II - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conselheiro Lafaiete
CNPJ: 20.131.926/0001-23
Município/UF: Conselheiro Lafaiete/MG.
Título do projeto: "Aprendendo sempre - formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos em todos os níveis da APAE de Conselheiro Lafaiete".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.079168/2015-63
Período analisado: Exercício 2017.
Embasamento: Parecer Técnico nº 132/2023-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0034478067).
Resultado: APROVADA.
Art. 2º Fica revogada, em virtude de juízo de reconsideração exercido em sede recursal, a Portaria GAB/SE nº 934, de 11 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 154, de 15 de agosto de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.