PORTARIA GAB/SE Nº 186, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anual e final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD Porto Alegre

CNPJ: 60.979.457/0004-64

Município/UF: Porto Alegre/RS

Título do projeto: "Desenvolvimento de Recursos Humanos na AACD de Porto Alegre/RS"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.077747/2015-71

Período analisado: Exercício 2017

Embasamento: Parecer Técnico nº 24/2023-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0032369490) e Despacho GAB/SGTES (0035078198)

Resultado: APROVADA

Art. 2º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD Porto Alegre

CNPJ: 60.979.457/0004-64

Município/UF: Porto Alegre/RS

Título do projeto: "Desenvolvimento de Recursos Humanos na AACD de Porto Alegre/RS"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS)

Tipo de análise: Execução física e financeira

Processo NUP: 25000.077747/2015-71

Período analisado: 26 de agosto de 2016 a 26 de agosto de 2018

Embasamento: Parecer Técnico nº 24/2023-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0032369490) e Despacho GAB/SGTES (0035078198)

Resultado: APROVADA

Art. 3º Fica revogada, em virtude de juízo de reconsideração exercido em sede recursal, o Art. 2º da Portaria GAB/SE nº 1.106, de 13 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 176, de 15 de setembro de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA