PORTARIA GAB/SE Nº 261, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Portaria GAB/SE nº 254, de 23 de novembro de 2023, para prorrogar o prazo para a publicação dos resultados de deferimento ou indeferimento dos recursos e o resultado final de classificação dos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), no exercício de 2023, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25-A do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; na Lei nº 14.564, de 4 de maio de 2023, e no Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria GAB/SE nº 254, de 23 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 223, de 24 de novembro de 2023, Seção 1, página 103, bem como sua retificação, publicada no Diário Oficial da União nº 224, de 27 de novembro de 2023, Seção 1, página 130, que altera a Portaria GAB/SE nº 143, de 14 de julho de 2023, para autorizar a prorrogação do prazo para a publicação do resultado de deferimento ou indeferimento do recurso e o resultado final de classificação dos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), no exercício de 2023, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"§ 2º O Ministério da Saúde publicará o deferimento ou indeferimento do recurso e o resultado final de classificação dos projetos até 14 de dezembro de 2023"; (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO