Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA SE/MS Nº 481, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anual e final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
I - Razão Social: Casa Menino Jesus de Praga.
CNPJ: 89.621.767/0001-41.
Município/UF: Porto Alegre/RS.
Título do projeto: "Estimular e Desenvolver as Capacidades Mentais e Locomoção".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.002186/2017-19.
Período analisado: Exercício 2021.
Embasamento: Parecer de Mérito nº 41/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0039304238).
Resultado: Aprovada com ressalvas.
Art. 2º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
II - Razão Social: Casa Menino Jesus de Praga.
CNPJ: 89.621.767/0001-41.
Município/UF: Porto Alegre/RS.
Título do projeto: "Estimular e Desenvolver as Capacidades Mentais e Locomoção".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Execução físico-financeiro.
Processo NUP: 25000.002186/2017-19.
Período analisado: 9 de março de 2020 a 9 de março de 2022.
Embasamento: Parecer de Mérito nº 8/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0038383184).
Resultado: Aprovada com ressalvas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.