PORTARIA SE/MS Nº 530, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

CNPJ: 83.784.355/0001-46

Município/UF: Jaraguá do Sul/SC

Título do projeto: "Capacitar para Habilitar e Reabilitar"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.124917/2021-62

Período analisado: Exercício 2022

Embasamento: Parecer Técnico nº 58/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038298572) e Despacho GAB/SGTES (0039992239)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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