PORTARIA SE/MS Nº 546, DE 16 DE MAIO DE 2024

Defere pedido de credenciamento no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 15 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido de credenciamento para que o estabelecimento possa informar produção com a fonte de remuneração Pronon no Sistema de Comunicação de Informação Hospitalar e Ambulatorial - CIHA, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), observada a limitação à apresentação de projetos por uma mesma instituição, compreendidas a matriz e filiais, conforme abaixo:

I - Razão Social: Liga Norte Riograndense Contra o Câncer - Hospital Dr. Luiz Antônio

CNPJ: 08.428.765/0003-09

Município/UF: Natal/RN

NUP:25000.003075/2017-20.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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