PORTARIA SE/MS Nº 591, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais e final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belo Horizonte

CNPJ: 18.216.366/0001-68

Município/UF: Belo Horizonta/MG

Título do projeto: "Mais Reabilitação - Clínica Intervir da APAE/BH"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.172256/2013-71

Período analisado: Exercício 2014

Embasamento: Parecer Técnico - Execução Física nº 185/2016 (2302636 pag. 209)

Resultado: Aprovada

II - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belo Horizonte

CNPJ: 18.216.366/0001-68

Município/UF: Belo Horizonta/MG

Título do projeto: "Mais Reabilitação - Clínica Intervir da APAE/BH"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.172256/2013-71

Período analisado: Exercício 2015

Embasamento: Parecer de Mérito nº 297/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0034658358)

Resultado: Aprovada com Ressalvas

III - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belo Horizonte

CNPJ: 18.216.366/0001-68

Município/UF: Belo Horizonta/MG

Título do projeto: "Mais Reabilitação - Clínica Intervir da APAE/BH"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.172256/2013-71

Período analisado: Exercício 2016

Embasamento: Parecer de Mérito nº 203-SEI/2017-CGSPD/DAPES/SAS/MS (1746440)

Resultado: Aprovada com Ressalvas

Art. 2º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belo Horizonte

CNPJ: 18.216.366/0001-68

Município/UF: Belo Horizonta/MG

Título do projeto: "Mais Reabilitação - Clínica Intervir da APAE/BH"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.172256/2013-71

Período analisado: de 11/06/2014 a 30/09/2017

Embasamento: Parecer de Mérito nº 330/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0035013748)

Resultado: Aprovada com Ressalvas

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..

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