Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA SE/MS Nº 606, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
I - Razão Social: Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD Ibirapuera
CNPJ: 60.979.457/0001-11
Município/UF: São Paulo/SP
Título do projeto: "Desenvolvimento de Recursos Humanos na AACD Vila Clementino"
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS)
Tipo de análise: Execução física
Processo NUP: 25000.077971/2015-63
Período analisado: Exercício 2016
Embasamento: Parecer Técnico nº 116/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0043397519) e Despacho (0043701302)
Resultado: Aprovada
II - Razão Social: Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD Ibirapuera
CNPJ: 60.979.457/0001-11
Município/UF: São Paulo/SP
Título do projeto: "Desenvolvimento de Recursos Humanos na AACD Vila Clementino"
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS)
Tipo de análise: Execução física
Processo NUP: 25000.077971/2015-63
Período analisado: Exercício 2017
Embasamento: Parecer Técnico nº 80/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0042460781) e Despacho (0043701302)
Resultado: Aprovada
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.