Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA SE/MS Nº 637, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
I - Razão Social: Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte
CNPJ: 17.209.891/0001-93
Município/UF: Belo Horizonte/MG
Título do projeto: "Capacitação em Língua de Sinais para Profissionais de Saúde"
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS)
Tipo de análise: Execução física
Processo NUP: 25000.177123/2020-11
Período analisado: Exercício 2023
Embasamento: Parecer Técnico nº 54/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0042272202) e Despacho GAB/SGTES/MS(0042591621)
Resultado: Aprovada com ressalvas
II - Razão Social: Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte
CNPJ: 17.209.891/0001-93
Município/UF: Belo Horizonte/MG
Título do projeto: "Capacitação em Língua de Sinais para Profissionais de Saúde"
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS)
Tipo de análise: Execução física
Processo NUP: 25000.177123/2020-11
Período analisado: Exercício 2022
Embasamento: Parecer Técnico nº 77/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0042409188) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0042591621)
Resultado: Aprovada
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SE/MS nº 424, de 14 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 60, de 27 de março de 2024 (0039739207).