PORTARIA SE/MS Nº 746, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

Dá publicidade ao resultado de análise de recurso administrativo em face de indeferimento de credenciamento no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado de análise de recurso administrativo em sede de reconsideração de indeferimento de credenciamento no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon):

RAZÃO SOCIAL: Santa Casa de Caridade de Bagé

CNPJ: 87.408.845/0001-07

MUNICÍPIO/UF: Bagé/RS

NUP: 25000.125491/2024-15

Resultado: Deferido.

Art. 2º Revogar o inciso XV, do art. 1º da Portaria SE/MS nº 724, de 23 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 27 de dezembro de 2024, Seção 1, página 275.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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