PORTARIA SE/MS Nº 747, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PronasS/PCD):

DADOS DA INSTITUIÇÃO

NUP: 25000.134217/2023-48.

Razão Social: Instituto Mano Down.

CNPJ: 23.684.121/0001-03.

Município/UF: Belo Horizonte/MG.

DADOS DO PROJETO

Título do Projeto: Primeira Infância, ampliando frentes de estimulação para crianças com deficiência intelectual.

Extrato do Projeto (Resumo): Promover a reabilitação e habilitação de crianças com deficiência intelectual por meio de equipe transdisciplinar e, ainda a estimulação e manutenção das capacidades funcionais e cognitivas, por meio da implantação de novas terapias, ampliação da faixa etária atendida e número de atendidos.

Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 meses.

Valor inicialmente aprovado: R$ 1.426.703,46 (um milhão, quatrocentos e vinte e seis mil, setecentos e três reais e quarenta e seis centavos).

DADOS DO PEDIDO

Valor de readequação solicitado: R$ 1.538.096,01 (um milhão, quinhentos e trinta e oito mil, noventa e seis reais e um centavo).

Fundamento Legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Mérito.

Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 1/2025-CGSPD/DAET/SAES/MS (0045314562).

Resultado: REPROVADO O PEDIDO DE READEQUAÇÃO.

Art. 2º Ficam mantidos o valor e o prazo de execução aprovados nos termos do item 62 do Anexo I da Portaria GAB/SE nº 278, de 08 de dezembro de 2023, publicada no DOU nº 237, na data de 14 de dezembro de 2023, Seção 1, página 141.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA