PORTARIA SE/MS Nº 778, DE 21 DE MARÇO DE 2025

Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD):

DADOS DA INSTITUIÇÃO

NUP: 25000.134641/2023-92

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda

CNPJ: 30.654.511/0001-98

Município/UF: Volta Redonda/RJ

DADOS DO PROJETO

Título do Projeto: Ampliando Capacidades 2023

Extrato do Projeto (Resumo): Ampliar, quantitativa e qualitativamente, a capacidade de atendimento ambulatorial da APADEFI em reabilitação física de média complexidade, destinado à pessoa com deficiência física e intelectual de todas as faixas etárias.

Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 (vinte e quatro) meses

Valor inicialmente aprovado: R$ 716.999,92 (setecentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos)

DADOS DO PEDIDO

Valor de readequação solicitado: R$ 860.399,90 (oitocentos e sessenta mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos).

Fundamento Legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.

DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Mérito.

Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 58/2025-CGSPD/DAET/SAES/MS (0046225248) e Despacho CGPROJ/SAES/MS (0046398666).

Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR.

Valor aprovado da readequação: R$ 860.139,64 (oitocentos e sessenta mil e cento e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 2º Fica revogado o item 82 do Anexo I da Portaria GAB/SE nº 278, de 08 de dezembro de 2023, publicada no DOU nº 237, na data de 14 de dezembro de 2023, Seção 1, página 142.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA