PORTARIA SE/MS Nº 811, DE 14 DE MAIO DE 2025

Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon):

DADOS DA INSTITUIÇÃO

NUP: 25000.133437/2023-54

Razão Social: Instituto Brasileiro de Controle do Câncer

CNPJ: 62.932.942/0001-65

Município/UF: São Paulo/SP

DADOS DO PROJETO

Título do Projeto: Tomografia Computadorizada para Diagnóstico, estadiamento e planejamento de radioterapia do IBCC.

Extrato do Projeto (Resumo): Adquirir um novo equipamento para aperfeiçoamento da qualidade ao serviço de tomografia computadorizada e planejamento radioterápico, no qual seria de grande utilidade uma máquina moderna acompanhando os avanços tecnológicos.

Prazo de execução inicialmente aprovado: 18 (dezoito) meses.

Valor inicialmente aprovado: R$ 2.719.860,00 (dois milhões, setecentos e dezenove mil oitocentos e sessenta reais).

DADOS DO PEDIDO

Valor de readequação solicitado: R$ 3.150.587,46 (três milhões, cento e cinquenta mil quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos).

Fundamento Legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.

DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Mérito.

Parecer conclusivo: Parecer Técnico nº 9/2025-SAES/CGPROJ/SAES/MS (0046444255).

Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR.

Valor aprovado da readequação: R$ 3.150.587,46 (três milhões, cento e cinquenta mil quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos).

Art. 2º Fica revogado o item 17 do Anexo I da Portaria GAB/SE nº 279, de 8 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 237, na data de 14 de dezembro de 2023, Seção 1, página 144.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA