Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA SE/MS Nº 861, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anual e final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º a 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montenegro.
CNPJ: 87.305.686/0001-07.
Município/UF: Montenegro/RS.
Título do projeto: "Esporte e saúde ao alcance de todos".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.056963/2015-83.
Período analisado: Exercício 2018.
Embasamento: Parecer de Mérito nº 172/2025-CGSPD/DAET/SAES/MS (0049199799) e Despacho SAES/CGPROJ/SAES/MS (0049377933).
Resultado: Aprovada com ressalvas.
Art. 2º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montenegro.
CNPJ: 87.305.686/0001-07.
Município/UF: Montenegro/RS.
Título do projeto: "Esporte e saúde ao alcance de todos".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Execução físico-financeiro.
Processo NUP: 25000.056963/2015-83.
Período analisado: 12/5/2017 a 12/1/2019.
Embasamento: Parecer de Mérito nº 173/2025-CGSPD/DAET/SAES/MS (0049205264) e Despacho SAES/CGPROJ/SAES/MS (0049378009).
Resultado: Aprovada com ressalvas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.