Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA SE/MS Nº 885, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
I - Razão Social: Fundação Educacional de Criciúma.
CNPJ: 83.661.074/0001-04.
Município/UF: Criciúma/SC.
Título do projeto: "Curso de pós-graduação lato sensu - Especialização em rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS).
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.077373/2015-94.
Período analisado: Exercício 2017.
Embasamento: Parecer Técnico nº 91/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0042841346) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0046574057).
Resultado: Aprovada.
II - Razão Social: Fundação Educacional de Criciúma.
CNPJ: 83.661.074/0001-04.
Município/UF: Criciúma/SC.
Título do projeto: "Curso de pós-graduação lato sensu - Especialização em rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS).
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.077373/2015-94.
Período analisado: Exercício 2018.
Embasamento: Parecer Técnico nº 32/2025-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0046458260) e Despachos CGAES/DEGES/SGTES/MS e SGTES/CGPROJ/SGTES/MS (0048682483 e 0049406697).
Resultado: Aprovada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.